Termos e Condições de Uso – Lojista

1. Natureza do Serviço e Papel da Plataforma

O InovaMenu atua exclusivamente como provedor de infraestrutura tecnológica para a criação, organização e exibição de cardápios e catálogos digitais. A Inova Rise não é fornecedora, fabricante, distribuidora ou vendedora dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários. A nossa atuação restringe-se à intermediação tecnológica, não possuindo qualquer vínculo societário, trabalhista ou de representação com o Usuário.

2. Planos, Limites e Faturamento

A prestação de serviços para o Lojista é regida pelos seguintes modelos de acesso e limites operacionais:

• Período de Degustação (Plano Free): O Lojista terá acesso integral e ilimitado a todos os recursos da plataforma InovaMenu por um período inicial de 30 (trinta) dias.
• Limitação Pós-Degustação: Após os 30 dias iniciais, a conta continuará no plano gratuito, porém limitada a 100 (cem) pedidos por mês, com acesso restrito ao sistema de digitação, menu e cardápio.
• Restrição de Funcionalidades e Dados: Transcorridos os 30 (trinta) dias do período "Free", os dados de auditoria e as seguintes funcionalidades ficarão restritos/bloqueados: PDV (Ponto de Venda), gestão de mesas, controle de estoque, sistema de totem, gestão de despesas, base de clientes e módulo de cozinha. O pagamento da taxa de liberação/envio no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) servirá exclusivamente para liberar os dados de auditoria. O acesso às demais funcionalidades operacionais listadas somente será restabelecido mediante a assinatura do Plano Standard ou do Plano Business.
• Gestão de Colaboradores (Pós-Free): Finalizado o período gratuito de 30 dias, o Lojista terá direito a manter apenas 1 (um) colaborador com acesso ativo. Os demais usuários/colaboradores cadastrados ficarão com o acesso bloqueado. Caso não haja a contratação de um plano pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos após este bloqueio, os dados desses colaboradores adicionais serão definitivamente apagados da plataforma.
• Sistema de Alertas: Para garantir a previsibilidade operacional, quando o Lojista atingir o volume de 80 (oitenta) pedidos no mês vigente, o sistema gerará alertas automáticos informando sobre a proximidade do limite do plano.
• Ciência e Bloqueio por Excedente: O Lojista declara ciência inequívoca de que, ao alcançar o limite de 100 (cem) pedidos mensais sem o pagamento da taxa adicional ou atualização do plano, o acesso ao cardápio, menu e o recebimento de novos pedidos ficarão bloqueados automaticamente até o próximo ciclo ou até a devida regularização.
• Pacotes Adicionais: Para continuar operando após o limite de 100 pedidos, o Lojista poderá adquirir pacotes extras de 100 (cem) pedidos mediante o pagamento de R$ 19,90 por pacote.

3. Responsabilidade Exclusiva do Lojista

CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA (DELIVERY E PREPARO): Fica expressamente acordado que a relação de consumo e logística se dá exclusivamente entre o Lojista e o Cliente Final. A responsabilidade sobre pedidos enviados com erro, atrasos, falhas na entrega, produtos danificados ou não conformidade do serviço é exclusiva do Lojista, não cabendo à plataforma InovaMenu qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária nestes eventos.

Além da isenção sobre logística e preparo, o Lojista é o único e exclusivo responsável cível e criminalmente por todo o conteúdo inserido em seu catálogo, o que inclui, mas não se limita a:

• Exatidão das descrições, imagens e preços;
• Qualidade, procedência e legalidade dos produtos e serviços oferecidos;
• Cumprimento das entregas, garantias e obrigações fiscais ou consumeristas perante seus clientes finais.

4. Práticas Proibidas (Tolerância Zero)

É terminantemente proibida a utilização do InovaMenu para a oferta, promoção, facilitação ou comercialização de:

• Produtos ilícitos, entorpecentes, drogas de qualquer natureza ou substâncias controladas sem a devida prescrição e autorização legal;
• Produtos roubados, furtados, falsificados, contrabandeados ou que infrinjam direitos autorais, de marcas ou patentes de terceiros;
• Armas de fogo, munições, explosivos ou materiais de risco;
• Esquemas de pirâmide, fraudes, golpes financeiros, estelionato, phishing ou qualquer atividade que vise enganar, extorquir ou lesar terceiros;
• Qualquer outro produto, serviço ou atividade cuja comercialização ou prática seja vedada pela legislação brasileira.

5. Penalidades, Suspensão e Banimento

A violação destes termos, bem como a suspeita de fraudes ou infrações, resultará nas seguintes sanções, a critério da Inova Rise:

• Múltiplas Denúncias e Má-Fé (Suspensão/Banimento): Caso a plataforma receba múltiplas denúncias por parte dos clientes (usuários finais) acerca de má-fé, entrega de produtos de baixa qualidade ou dolo (prejuízo) intencional por parte do Lojista, a Inova Rise exigirá esclarecimentos. Se o Lojista não elucidar ou resolver os casos, ou dependendo da gravidade da infração, a plataforma poderá aplicar suspensão temporária ou banimento definitivo da conta, mesmo que o Lojista seja um assinante pagante. Nestes casos, não haverá devolução ou reembolso dos valores já pagos.
• Banimento Imediato por Práticas Proibidas: Suspensão preventiva ou cancelamento sumário da conta em casos de crimes, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.
• Retenção de Dados: Preservação integral dos dados cadastrais, logs, IPs e informações do infrator no sistema.
• Colaboração Legal: A Inova Rise fornecerá dados às autoridades competentes (Polícia, Ministério Público, Judiciário e Procon) para responsabilização legal dos infratores.

6. Isenção e Limitação de Responsabilidade da Inova Rise

A Inova Rise não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, por quaisquer danos, prejuízos, perdas ou lucros cessantes sofridos por consumidores finais ou terceiros em decorrência de fraudes, propaganda enganosa, transações malsucedidas ou falhas na prestação de serviço por parte dos Usuários da plataforma. O Usuário compromete-se a assumir o polo passivo, isentar e indenizar integralmente a plataforma em caso de litígio.

7. Isenção de Responsabilidade sobre Integrações de Mensagens e WhatsApp

Ao optar por utilizar os recursos de integração, automação e disparos de mensagens via WhatsApp através do InovaMenu, o Lojista declara plena ciência de que a plataforma pode utilizar infraestruturas de conexão alternativas (APIs não oficiais). Em virtude das políticas da própria provedora do aplicativo (Meta/WhatsApp), existe o risco inerente de restrições, bloqueios ou banimento sumário do número de telefone associado à operação.

Para preservar a integridade da operação, a Inova Rise recomenda expressamente e incentiva a utilização de um número secundário (chip exclusivo) para essa finalidade, nunca utilizando o número pessoal do Lojista ou o canal de atendimento comercial principal onde já exista histórico de clientes. O Lojista assume inteira e exclusiva responsabilidade por quaisquer bloqueios, perda de números de telefone, suspensão da linha ou prejuízos nas vendas em decorrência do uso do WhatsApp integrado à plataforma, isentando a Inova Rise de qualquer responsabilidade técnica, cível ou de reparação por tais eventos.